A ARTIGO 19, organização não governamental internacional que defende a liberdade de expressão e promove o acesso à informação, elaborou uma cartilha para esclarecer dúvidas e facilitar a utilização dos dispositivos previstos na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11, conhecida como LAI, que entrou em vigor no Brasil em 2012..
O livre acesso à informação pública é fundamental para o funcionamento das democracias. A falta de informação dificulta a avaliação das políticas públicas, o controle social e a participação qualificada da população. Também influencia no controle da corrupção – o acesso a documentos e informações é essencial para identificar crimes como desvio de dinheiro público, favorecimento na escolha de empreiteiras em construções de obras públicas e outras práticas de corrupção que concorrem com as atribuições estatais de fornecer educação, saúde, moradia, etc.
É indispensável que os cidadãos conheçam o modo de funcionamento dos órgãos estatais e as ações dos governos para poderem exigir que seus direitos sejam cumpridos. Para acessar a cartilha, clique aqui.
